AR 7.845/MS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 833 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 8.009/1990
• Súmula 515 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1339186 · 14/12/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 595874 · citado 13 vezes nesse tema
• STJ REsp 657154 · citado 13 vezes nesse tema
• STF AI 751478 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2263229 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ REsp 606529 · citado 9 vezes nesse tema