STF · súmula
Súmula 515 do STF
Vigente
Enunciado
A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 515 do STF
625 decisões do STJ citam a Súmula 515 do STF, de 1998 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 515 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
88 decisões do STF citam a Súmula 515 do STF, de 1978 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 515 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 515 do STF.
- STFAR 3.037MonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026administrativo
Processo: 0803509-47.2025.8.14.0006 Tipo de recurso: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Apelado: MARGARETE SANTOS DA SILVA Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL…
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- STJAR 8.119/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2026tributario
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Seçãopublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA O PEDIDO EXIBITÓRIO E CONDENA EM DANOS MORAIS NÃO POSTULADOS. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. JUÍZO RESCISÓRIO…
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- STJREsp 2.223.442/APMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026administrativo
- STJAgInt na AR 5.801/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaPrimeira Seçãopublicada em 31/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22, II E § 3º, DA LEI 8.212/1991; 202, § 4º, DO DECRETO 3.048/1999; E 2º E ANEXO V DO DECRETO 6.042/2007. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE COM EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STF. AGRAVO…
- STJAR 8.215MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026administrativo
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE…
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- TJDFTAcórdão n. 2119918AcórdãoNegadoRel. Des. Teófilo Caetano1ª Câmara Cíveljulgada em 04/05/2026publicada em 19/06/2026processual_civil
Processual civil. Ação rescisória. Objeto. Arguição de erro de fato e violação a norma jurídica. Demanda originária. Ação de cobrança de alugueres e acessórios locatícios. Ré. Contestação apresentada desacompanhada de procuração outorgando poderes à subscritora da peça. Regularização da…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialSegundas Câmaras Cíveis Reunidaspublicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSORA. EXONERAÇÃO DE CARGO MUNICIPAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA…
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- STJREsp 2.265.027/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/06/2026tributario
- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecidoÓrgão Especialpublicada em 01/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Reclamação constitucional ajuizada contra acórdão de Turma Recursal que reconheceu a regularidade de cobrança de energia elétrica. A…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão conhecidoÓrgão Especialpublicada em 01/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Reclamação constitucional ajuizada contra sentença de Juizado Especial Cível que extinguiu…
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- STJAR 7.283/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026administrativo
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória. Documento eletrônico VDA56974542 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 27/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
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- STJAR 7.359/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026administrativo
61.718/SC, sintetizou o julgado com o seguinte teor (e-STJ fl. 46): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ LEIGO. PROVA DE TÍTULO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO COM AVALIAÇÃO MEDIANTE MONOGRAFIA. DESATENDIMENTO…
- STJEREsp 1.704.072/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no -C do RISTJ, art. 266 indefiro liminarmente os embargos de divergência. Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado, poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 27/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 85 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE PRECEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo…
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- STJAREsp 711.881/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/05/2026civil
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga3a. Seção Especializadajulgada em 22/04/2026publicada em 30/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 966, INCISOS V, VII E VIII, DO CPC. DECADÊNCIA PARCIAL. PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA. REQUISITO DA PREEXISTÊNCIA NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por servidora pública federal contra…
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