Reclamação 0825665-58.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de reclamação constitucional, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. A decisão agravada entendeu que a parte reclamante utilizou a reclamação como sucedâneo recursal, sem demonstrar violação à autoridade de decisão deste Tribunal ou a precedente vinculante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresenta fundamentos aptos a demonstrar: (i) a violação à autoridade de precedente vinculante ou de decisão deste Tribunal que autorize o manejo da reclamação; e (ii) eventual erro na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da reclamação por inadequação da via processual eleita. III. Razões de decidir 3. A reclamação constitucional possui natureza excepcional e somente é cabível nas hipóteses previstas no art. 988 do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscussão de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias. 4. No caso concreto, o agravante limitou-se a reiterar argumentos anteriormente apresentados, sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC. 5. Ademais, não restou demonstrada violação à autoridade de decisão deste Tribunal ou de precedentes vinculantes, tampouco aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado, circunstância que inviabiliza o processamento da reclamação. 6. Ausência de elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias. 2. O agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não possui aptidão para sua reforma, devendo ser desprovido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC, arts. 485, I, 932, III, 988 e 1.021, §1º; RITJMA, arts. 539 e 541, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 33.107/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 09.02.2022; STF, Rcl 63.733/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.240.401/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.775.339/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e Desembargadora do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, negou provimento ao agravo

Citações

• art. 145 do CC
• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 171 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 428 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 32 da Lei 9.099/1995
• art. 33 da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 515 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete