Reclamação 0819543-29.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 85 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE PRECEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de reclamação cível, com fundamento na inadequação da via eleita, por entender caracterizada a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. A reclamante alegou que acórdão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís/MA teria afrontado a Súmula 85 do STJ ao limitar os efeitos financeiros de progressão funcional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para o processamento da reclamação, especialmente (i) se houve violação à autoridade de precedente ou enunciado sumular invocado pela parte reclamante; e (ii) se a reclamação foi utilizada de forma indevida como sucedâneo recursal para rediscussão de matéria já apreciada pela Turma Recursal. III. Razões de decidir 3. A reclamação é medida de natureza excepcional, cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 988 do CPC, exigindo demonstração clara de violação à autoridade de decisão ou precedente vinculante, não se prestando à rediscussão de matéria decidida por órgão jurisdicional. 4. No caso concreto, o acórdão impugnado expressamente reconheceu a inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito e aplicou a prescrição quinquenal às parcelas vencidas, em conformidade com a Súmula 85 do STJ, inexistindo demonstração de desrespeito à autoridade de precedente. 5. A insurgência da parte agravante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pela Turma Recursal, pretendendo rediscutir o mérito da decisão por meio de via processual inadequada. 6. O agravo interno limita-se a reiterar os argumentos apresentados na petição inicial da reclamação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, circunstância que impede a modificação do entendimento anteriormente adotado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “1. A reclamação constitucional não se presta à rediscussão de matéria decidida por órgão jurisdicional, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A ausência de demonstração de violação à autoridade de precedente ou enunciado sumular impede o processamento da reclamação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I, 932, III, 988 e 1.021, § 1º; RITJMA, arts. 539 e 541, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 33.107/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 09.02.2022, DJe 15.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.240.401/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 04.03.2024, DJe 06.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.775.339/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019, DJe 16.05.2019; TJMA, Rcl 0588532016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Seção Cível, j. 26.04.2019.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e Desembargadora do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, negou provimento ao agravo

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 515 do STF
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete