STF · súmula
Súmula 515 do STF
Vigente
Enunciado
A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 515 do STF
625 decisões do STJ citam a Súmula 515 do STF, de 1998 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 515 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
88 decisões do STF citam a Súmula 515 do STF, de 1978 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 515 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 515 do STF.
- STJAR 8.119/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2026tributario
- STJREsp 2.223.442/APMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026administrativo
- STJAgInt na AR 5.801/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaPrimeira Seçãopublicada em 31/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 22, II E § 3º, DA LEI 8.212/1991; 202, § 4º, DO DECRETO 3.048/1999; E 2º E ANEXO V DO DECRETO 6.042/2007. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE COM EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 515/STF. AGRAVO…
- STJAR 8.215MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/08/2026administrativo
- STJREsp 2.265.027/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/06/2026tributario
- STJAR 7.283/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026administrativo
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória. Documento eletrônico VDA56974542 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em…
- STJAR 7.359/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026administrativo
61.718/SC, sintetizou o julgado com o seguinte teor (e-STJ fl. 46): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ LEIGO. PROVA DE TÍTULO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO COM AVALIAÇÃO MEDIANTE MONOGRAFIA. DESATENDIMENTO…
- STJEREsp 1.704.072/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/05/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no -C do RISTJ, art. 266 indefiro liminarmente os embargos de divergência. Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado, poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de…
- STJAREsp 711.881/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/05/2026civil
- STJAR 8.114/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/04/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO E DECISÃO EXTRA PETITA SURPRESA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO DECISUM RESCINDENDO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR (ART. 105, INCISO I, ALÍNEA , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). E ÓBICE DA SÚMULA N. 515 DO STF. SUCEDÂNEO…
- STJAR 7.677/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/04/2026processual_civil
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DO TRF DA 4ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RESCISÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. AGINT NO ARESP 1.571.181/RS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DO CPC E APLICAÇÃO DA ART. 1.022 SÚMULA 7 STJ. DECLINADA…
- STJAgInt na AR 6.380/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaPrimeira Seçãopublicada em 22/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. QUINTOS INCORPORADOS PELO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS APÓS O INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 227 DA LEI COMPLEMENTAR 5º, XXXVI, 39, §…
- STJAR 8.074/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026civil
Ante o exposto, não conheço da ação rescisória, deixando de fixar honorários advocatícios, pois a parte ré sequer foi citada, ainda. Publique-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54839835 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAR 8.097/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/03/2026administrativo
- STJAR 7.939/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/03/2026civil
- STJEDcl na AR 8.061/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 09/03/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de março de 2026 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA54723600 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS…
- STJAR 8.086/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/03/2026civil
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória, determinando a intimação da parte autora para, sendo de seu interesse, emendar a inicial (art. 968, § 5º, do CPC), com a posterior remessa do feito ao eg. Tribunal de Justiça do…
- STJAR 6.683/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 27/02/2026civil
Ante o exposto, a ação rescisória. julgo improcedente Publique-se. Brasília, . 24 de fevereiro de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54439935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/02/2026…
- STJAR 8.056/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 24/02/2026civil
Diante do exposto, indefiro, em parte, a petição inicial e, diante da incompetência desta Corte de Justiça para exame dos demais tópicos, determino a abertura de vista aos autores para, querendo, emendarem à inicial, na parte em que trazem matéria de competência do Tribunal de origem Decorrido o…
- STJAR 8.087/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/02/2026administrativo