Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. DISCIPLINA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. No que concerne a preliminar, suscitada nas contrarrazões da autora, de não conhecimento do Apelo interposto pelo réu por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, deve ser rechaçada, uma vez que as razões recursais combateram de forma satisfatória os fundamentos da sentença de piso, restando observadas as prescrições do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Ritos Pátrio. Demonstrada a natureza do vínculo da autora, a disciplina legal do direito à licença-prêmio e o labor nos períodos, a licença-prêmio se incorpora ao seu patrimônio jurídico, sendo obrigação da Administração Pública indenizar a servidora pelas licenças-prêmio não usufruídas, com base no princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ e Tribunais Pátrios. Quanto ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, questão de ordem pública e conhecível de ofício, aplica-se a tese reconhecida pelo STF no RE 870.947 (tema 810 do STF) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação de EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional. Rejeição da preliminar, Apelo conhecido e não provido. Sentença, de ofício, parcialmente reformada.
regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, questão de ordem pública e conhecível de ofício, aplica-se a tese reconhecida pelo STF no RE 870
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.