Apelação Criminal 0012456-95.2025.8.26.0554

Ementa

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Absolvição – Impossibilidade – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos – Intuito mercantil evidenciado – Desclassificação da conduta para a prevista no art. 37 da Lei de Drogas – Descabimento - Atuação do acusado como "olheiro" (e não como "informante") que se revelou fundamental para o sucesso do comércio ilegal de entorpecentes, devendo, assim, responder pelo crime de tráfico, em coautoria - Condenação mantida – Dosimetria – Pena-base fixada acima do mínimo legal na fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes do réu – Pleito defensivo de decote dos maus antecedentes do réu – Impossibilidade - Maus antecedentes que não estão atrelados ao prazo depurador de 05 anos - Tais condenações, embora não subsistam para fins de reincidência, podem perfeitamente ser valoradas negativamente a título de maus antecedentes - Segunda fase – Ausentes circunstâncias atenuante e presente a agravante da reincidência as penas foram majoradas em 1/6 - Terceira fase – Inaplicável o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 ante os maus antecedentes e a reincidência específica do réu – Regime fechado acertadamente fixado – Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal – Recurso Improvido.

Dispositivo

amente fixado – Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal – Recurso Improvido

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 37 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete