Mandado de Segurança 8034350-23.2024.8.05.0000

Ementa

Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8034350-23.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: JORGE MILTON DE SOUZA CONCEICAO Advogado(s): GUSTAVO SANTOS E SANTOS IMPETRADO: Presidente - Núcleo de Precatórios - TJBA Advogado(s): F/GC

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA

Citações

• art. 100 da CF
• art. 355 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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