Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPACTO AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DO STJ NO PRÓPRIO PROCESSO. VINCULAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. DE ACORDO CO M O PARECER MINISTERIAL. 1. A pretensão de reparação civil submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, cujo termo inicial deve observar o momento da ciência inequívoca do dano e de sua extensão, nos termos da teoria da actio nata. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no próprio processo, reconheceu a necessidade de produção de prova pericial técnica para a fixação do termo inicial da prescrição, decisão transitada em julgado e vinculante às instâncias ordinárias. 3. É inviável o reconhecimento da prescrição com base em presunção genérica, sem a realização da perícia determinada pela Corte Superior, especialmente em hipóteses de alegado impacto ambiental. 4. Sentença que reitera entendimento já desconstituído pelo STJ. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.