ARE 1.221.582/PR

Dispositivo

À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. 4. Publiquem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 47 do CPC
• art. 48 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 509 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1196451 · 30/08/2013
• STJ REsp 292596 · 05/08/2008
• STJ REsp 324730 · 26/05/2003
• STJ REsp 142996 · 20/04/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema