Apelação Cível 3050110-33.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). SÚMULA 385 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação para reconhecer a irregularidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), em razão da ausência de notificação prévia, determinando o cancelamento do registro; mas manteve a improcedência do pedido de indenização por danos morais em virtude da incidência da Súmula 385 do STJ. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à presunção de legitimidade das inscrições preexistentes, à aplicação da Súmula 385 do STJ e à existência de sentença proferida em outro processo que teria reconhecido a ilicitude de uma das anotações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a incidência da Súmula 385 do STJ com fundamento na existência de inscrições preexistentes no SCR; (ii) estabelecer se a sentença proferida em outro processo é apta a afastar a presunção de legitimidade das inscrições consideradas no julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita, cabendo apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à existência de registros preexistentes no SCR, reconhecendo que tais anotações eram suficientes para atrair a incidência da Súmula 385 do STJ e afastar a indenização por danos morais. 5. A sentença invocada pelo embargante, além de limitar-se a uma inscrição específica, não transitou em julgado, não ostentando aptidão para afastar a presunção de legitimidade das demais inscrições consideradas no acórdão. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando apresentar fundamentos suficientes para sustentar a conclusão adotada. 7. A insurgência do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e objetiva a reapreciação de matéria já decidida, finalidade incompatível com a via dos embargos declaratórios. 8. A jurisprudência consolidada do STJ, do STF e a Súmula 18 do TJCE vedam a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão da controvérsia jurídica apreciada. IV. DISPOSITIVO: 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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