Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PENDENTES DE EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONTRATO "FALSO COLETIVO". REAJUSTE ANUAL. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL. ÍNDICES DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação ordinária, deferiu tutela de urgência para limitar o reajuste anual de mensalidades de plano de saúde aos índices autorizados pela ANS para contratos individuais, sob o fundamento de se tratar de "falso coletivo". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão cinge-se à presença dos requisitos autorizadores da decisão concessiva da tutela de urgência, que determinou a aplicação dos índices da ANS em contrato coletivo com beneficiária única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - As prefaciais de ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da ordem não são objeto de exame na decisão recorrida (proferida inaudita altera pars), comportando exame pelo juízo a quo. Ademais, nesta estreita via recursal, não se vislumbra relevância nas alegações da recorrente quanto às mencionadas prefaciais, porquanto não se alinham ao firme entendimento do STJ no sentido da existência de responsabilidade solidária entre o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, em razão da teoria da aparência, restando evidenciada nos autos a integração operacional entre as entidades, visto que, logo após a citação da acionada, a própria UNIMED COSTA DO DESCOBRIMENTO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se habilitou nos autos, informando cumprimento da liminar. 4 - Há probabilidade do direito alegado pela autora. O contrato de plano de saúde coletivo que atende a número ínfimo de participantes ou beneficiário único, sem comprovação de vínculo efetivo com a estipulante, caracteriza-se como "falso coletivo", autorizando a aplicação excepcional dos índices de reajuste da ANS para planos individuais. 6 - Configurado o periculum in mora pelo risco de rescisão contratual e interrupção de assistência à saúde, bem como a reversibilidade da medida, deve ser mantida a tutela provisória de urgência. IV. DISPOSITIVO 7 - Recurso de Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 300 e art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.119.973/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.126.901/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 07.04.2025.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.