Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Do exposto, estando a decisão impugnada em harmonia com orientação desta Corte, com base no art. 38, da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 e no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso extraordinário.
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O STF RE 296.007 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa