Apelação Cível 0202144-36.2023.8.06.0091

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 405 do CC
• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete