Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Programa de Residência Médica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, executado pela Santa Casa de Ribeirão Preto. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia. Admissibilidade. Direito assegurado pelo art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. Ausência de fornecimento de moradia in natura. Possibilidade de conversão em pecúnia. Matéria uniformizada no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000 e no Tema 325 da Turma Nacional de Uniformização. Fixação do benefício em 30% do valor bruto da bolsa mensal. Inexistência de afronta ao art. 37, XIII, da Constituição Federal e à Súmula 37 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado desprovido.
Recurso inominado desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Marcelo Tsuno
Composição: Marcelo Tsuno (presidente); Alexandre Bucci; Aparecido Cesar Machado; Luciana Biagio Laquimia (suplente); Telma Berkelmans Dos Santos (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Marcelo Tsuno
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.