Revisão Criminal 0807055-18.2020.8.10.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA REVISIONAL PARA SIMPLES REEXAME DE FATOS E PROVAS. REVISÃO NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. REJEIÇÃO. I – A prova testemunhal produzida é unívoca em estabelecer o vínculo entre a droga apreendida pela operação policial e a mercância de entorpecentes realizada diuturnamente no empreendimento do embargante, inclusive tendo sido apreendido 1,010kg de pasta base de cocaína, apontado como fruto de negociação com o embargante pelo valor de R$12.000,00 (doze mil reais). As provas advindas da farta instrução processual, corroboradas por todos os elementos informativos acostados, foram claras, convincentes, e estão além da dúvida razoável, portanto, seguem o standard probatório necessário e hábil à condenação. II – O embargante não demonstrou nenhuma fragilidade das provas testemunhal e pericial coletadas nos autos, pelo que não foi capaz de elidir seus efeitos. A instrução processual correu dentro da legalidade e normalidade, tendo sido dada a oportunidade do contraditório e ampla defesa, inclusive com análise de fato e de direito por parte deste Tribunal nas instâncias de julgamento, sem que a defesa demonstrasse inocência ou abono da conduta do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pelo que o embargante teve condenação transitada em julgado, portanto, sem sucesso no pleito absolutório. III – O pedido aqui sub judice, em verdade, é mais uma tentativa de rediscussão de mérito, em clara tentativa de sucedâneo recursal, não tendo sido esposado argumento coincidente com as hipóteses de revisão criminal do art. 621 do Código de Processo Penal, pelo que não merece reforma o acórdão vergastado. IV – Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

à unanimidade, acordam em negar provimento aos Embargos Infringentes

Citações

• art. 621 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete