Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECLAMAÇÃO – Cabimento restrito (arts. 988 a 993 do CPC; Res. TJSP nº 553/11, 589/12, 759/16 e 896/23) – Município de Pirapozinho. Divulgação de informações de servidor em Portal da Transparência contendo possíveis dados sensíveis – Ausência de demonstração de que o fato teve o condão de gerar qualquer prejuízo - Alegação de aplicação inadequada do Tema 483 do STF após entrada em vigor da LGPD (2018) e E.C. 115/2022 - Matéria uniformizada recentemente por esta Turma de Uniformização no PUIL nº 0002241-50.2025.8.26.9061. Necessidade de comprovação de prejuízo - Pretensão de rediscutir o mérito - Impossbilidade – Não configurada desconformidade com o Tema 483. Tema que se limita a reputar legítima a divulgação de nome e dados de vencimentos e vantagens do servidor em sítio eletrônico da administração pública – Inexistência de violação a súmula vinculante, a decisão proferida em controle concentrado, a julgamento de IRDR/IAC ou a enunciado sumular/tema repetitivo do STJ. Inadequação da Reclamação como meio de emendar erro processual da reclamante – Reclamação não conhecida.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais · TJSP · presidente: Marcelo Coutinho Gordo
Composição: Marcelo Coutinho Gordo (presidente); Ana Carla Criscione Dos Santos; Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin; Fábio Fresca; Luis Fernando Cardinale Opdebeeck; Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Tonia Yuka Koroku; Marcelo Tsuno (suplente).
Secretaria
Gabinete - Juiz(a) Jose Evandro Mello Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.