STF · repercussão geral

Tema 483 de repercussão geral do STF

Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.

Trânsito em Julgado em 14/08/2015

Repercussão geral: Há repercussão geral (30/09/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: ARE 652777
Reconhecimento: 30/09/2011
Tese: 23/04/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIV e XXXIII; 31, §3º; 37, caput e §3º, II; 39, §6º; e 163, V, da Constituição Federal, a legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência, bem como os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.

Tese firmada

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 483 do STF

19 decisões do STF citam o Tema 483 do STF, de 2015 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 483 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 483 do STF, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 483 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 483 do STF.

TCUAcórdão 5272/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TRANSPARÊNCIA ATIVA. AUDIÊNCIA DE EX-PRESIDENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS MÍNIMOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. MULTA. COMUNICAÇÕES. ENCERRAMENTO DO…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Almiro PadilhaVice-Presidênciajulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE DADOS REMUNERATÓRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA DE CPF PARA CONSULTA EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DISTINGUISHING AFASTADO. TEMA 483 DO STF…
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STFARE 1.614.687/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/07/2026publicada em 05/08/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026
Embargos de declaração. Ação cautelar de produção antecipada de provas (exibição de documentos). Folhas de pagamento individualizadas de servidores municipais. Proteção de dados pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Ausência de dados pessoais…
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TJPRAgravo Interno Cível 0000341-86.2026.8.16.0133AcórdãoNegado
Rel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. TEMA Nº 339 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O art. 93, inc. IX, CF/88, nos parâmetros do AI nº 791.292 QO-RG/PE, julgado sob…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 09/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. O…
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STFARE 1.596.611 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/05/2026publicada em 08/06/2026
Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Art. 382, § 4º, do CPC. Indeferimento parcial. Não cabimento de recurso. Extinção do processo com resolução de mérito. Artigo 487, I, do CPC. Reexame de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Domitila Prado ManssurTurma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiaisjulgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026
Reclamação. Turma de Uniformização. Endereçamento ao Supremo Tribunal Federal. Distribuição a esta Turma. Portal da Transparência. Divulgação de dados de servidor público. Tema 483 do STF. Publicação legítima de nomes e vencimentos. Lei Geral de Proteção de Dados. Inaplicabilidade ao caso…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/03/2026publicada em 26/03/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão, Contradição ou Obscuridade. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao recurso, mantendo decisão que rejeitara a arguição de…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 26/03/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MÚTUO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EXONERAÇÃO DO MUTUÁRIO. PERDA DA GARANTIA DE DESCONTO EM FOLHA. REDIRECIONAMENTO PARA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/03/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). PUBLICIDADE DAS REMUNERAÇÕES DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE. TEMA 483/STF. DEVER DE MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de decretação de inexigibilidade de título judicial…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Tonia Yuka KorokuTurma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiaisjulgada em 25/02/2026publicada em 02/03/2026
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 483 STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA DO JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Evandro Mello CostaTurma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiaisjulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026
RECLAMAÇÃO – Cabimento restrito (arts. 988 a 993 do CPC; Res. TJSP nº 553/11, 589/12, 759/16 e 896/23) – Município de Pirapozinho. Divulgação de informações de servidor em Portal da Transparência contendo possíveis dados sensíveis – Ausência de demonstração de que o fato teve o condão de gerar…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 13/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIVULGAÇÃO DE DADOS DE SERVIDOR PÚBLICO EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 25/10/2025publicada em 25/10/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da…
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STFRcl 85.924/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/10/2025publicada em 13/10/2025
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 27/09/2025publicada em 27/09/2025
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente à legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/09/2025publicada em 08/09/2025
Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Promissão. Divulgação indevida de folha de pagamento no Portal da Transparência. Inadmissibilidade. Tema 483 do STF. Inexistência de prova de divulgação de dados sensíveis ou íntimos, que exponham à situação vexatória ou humilhante. Dano moral…
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STFRcl 82.568/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/08/2025publicada em 08/08/2025penal
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