RE 1.582.123/RJ

Trecho da decisão

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 129 – ID: 46ab521d, p. 5), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 193 da CF
• art. 215 da CF
• art. 216 da CF
• art. 216-A da CF
• art. 227 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.582.123 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1459045 · 19/12/2023

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Gabinete do relator