Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Inclusão da verba "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e licença-prêmio. Cabimento. Verba que, apesar de ostentar natureza eventual, é claramente remuneratória, conforme precedente firmado no PUIL nº. 015, devendo integrar a base de cálculo dos referidos benefícios, que incidem sobre a remuneração global do servidor no período de apuração. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Precedentes do Colégio Recursal. IRDR 7 inaplicável à hipótese. Aplicação de ofício dos consectários legais. Matéria de ordem pública. Incidência dos Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da EC nº 113/21. Débito judicial atualizado conforme parâmetros fixados pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905): correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação da Lei 11960/09, até 08/12/2021. Aplicação da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, de 9/12/2021 a 8/9/2025. Com a promulgação da EC nº 136/2025, revogada a previsão constitucional da SELIC, retornam os critérios anteriores (IPCA-E e juros do art. 1º-F). Sentença de Improcedência Reformada – Recurso Provido para julgar Procedente a ação e incidir os consectários legais.
Sentença de Improcedência Reformada – Recurso Provido para julgar Procedente a ação e incidir os consectários legais
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.