Recurso Inominado Cível 0803669-83.2022.8.18.0162

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS COM ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DIGITAIS E COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DOS VALORES NO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos vinculados à antecipação do saque-aniversário do FGTS e condenando a recorrente ao pagamento de danos materiais e morais. A parte recorrente sustenta a inexistência de irregularidades, a observância dos protocolos de segurança e a efetiva transferência dos valores pactuados para a conta do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve fraude na contratação dos empréstimos; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação da instituição financeira em danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. A instituição financeira apresentou contratos assinados digitalmente e documentos comprobatórios da transferência dos valores ao consumidor, configurando a efetivação da operação bancária. Nos casos de empréstimo com cessão fiduciária de saque-aniversário, a comprovação do proveito econômico do consumidor, mediante ingresso dos valores em sua conta, é essencial para afastar a alegação de fraude e determinar a improcedência da demanda. Diante da regularidade da contratação e da inexistência de prova da fraude alegada, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A comprovação do contrato formalmente válido e do ingresso dos valores no patrimônio do consumidor afasta a alegação de fraude na contratação de empréstimos vinculados ao saque-aniversário do FGTS. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0175260-90.2016.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, j. 09/07/2019.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete