Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE GOIÂNIA - GO. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 22 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA30226639 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 22/09/2021 18:41:08 Código de Controle do Documento: 18f305a0-89a2-40fc-a914-eb49737a0d93
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