Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. ABSENTEÍSMO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO FINAL DO PAD. PUBLICAÇÃO NO DOM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGASSE A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO APTA A ENSEJAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO PRESENTE FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ACÓRDÃO:
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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