STF · súmula
Súmula 19 do STF
Vigente
Enunciado
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 19 do STF
145 decisões do STJ citam a Súmula 19 do STF, de 1990 a 2026; 26,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 19 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
30 decisões do STF citam a Súmula 19 do STF, de 1985 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 19 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 19 do STF.
- STFARE 1.625.788MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ MENTAL PRESERVADA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela…
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- STFRcl 91.253 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Reclamação fundada em temas de repercussão geral. Inexistência de aderência estrita aos paradigmas invocados. Demissão por justa causa. Reclamação inadmissível. Agravo desprovido. I. Caso em…
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. João Everardo Matos BiermannSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelações Cíveis Em Ação Ordináriapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. APELO DO ENTE MUNICIPAL. TESES QUE NÃO TANGENCIAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE FUNCIONAL. INOVAÇÃO…
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- TJPRApelação Cível 0020400-38.2024.8.16.0013AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PENAL MILITAR CONDENATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUBMISSÃO A PROCESSO…
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- TJPRApelação Cível 0001207-37.2023.8.16.0089AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CNH APÓS LONGO PERÍODO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO ILEGAL. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO APELANTE AO CARGO PÚBLICO GARANTIDOS TODOS OS DIREITOS FUNIONAIS…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO DE INSTAURAÇÃO…
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- STJMS 31.538/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/07/2026administrativo
Ante o exposto, denego a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58278249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STFARE 1.583.425 AgR-ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/06/2026publicada em 03/07/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração do acórdão embargado. Efeitos infringentes. Acolhimento. I. Caso em exame *. Embargos de declaração opostos contra…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Graca Marina Vieira FurtadoQuinta Camara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). NULIDADE. DEMISSÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO DEMISSIONAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. VIOLAÇÃO AO NON BIS IN IDEM E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADES INSANÁVEIS DO PAD. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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- STJRMS 76.538/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para anular o ato administrativo que determinou o encaminhamento dos autos do processo disciplinar ao Governador do Estado do Pará para fins de aplicação da pena de demissão, mantendo- se a pena de suspensão já cumprida pela parte recorrente…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCEDIMENTAL. INVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026
APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITÁ. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ADVERTÊNCIAS LAVRADAS EM DESFAVOR DO AUTOR, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU EM SUA DEMISSÃO DO CARGO DE MOTORISTA E DA EXONERAÇÃO DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA NA AVALIAÇÃO FUNCIONAL…
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- STJRMS 74.596/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e determinar a anulação do ato coator que determinou a demissão da impetrante, reintegrando-a a seu cargo, com todos os efeitos funcionais e financeiros Documento eletrônico VDA55514478 assinado eletronicamente nos…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR DA INSTAURAÇÃO DO PAD. DECADÊNCIA CONFIGURADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. I.Caso em exame 1.Embargos de Declaração…
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- STJAREsp 3.096.676/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 26/01/2026publicada em 26/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BIS IN IDEM EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza TumaSeção de Direito Públicojulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 966 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. DETALHAMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS. DESNECESSIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR AUSENTE DE VÍCIOS. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Fux, Primeira Turma, Julgado EmPrimeira Seçãojulgada em 28/02/2024publicada em 03/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIO ANÚNCIO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESPEITO AO…
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