STF · súmula
Súmula 19 do STF
Vigente
Enunciado
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 19 do STF
145 decisões do STJ citam a Súmula 19 do STF, de 1990 a 2026; 26,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 19 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
30 decisões do STF citam a Súmula 19 do STF, de 1985 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 19 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 19 do STF.
- STJMS 31.538/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/07/2026administrativo
Ante o exposto, denego a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58278249 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJRMS 76.538/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para anular o ato administrativo que determinou o encaminhamento dos autos do processo disciplinar ao Governador do Estado do Pará para fins de aplicação da pena de demissão, mantendo- se a pena de suspensão já cumprida pela parte recorrente…
- STJRMS 74.596/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e determinar a anulação do ato coator que determinou a demissão da impetrante, reintegrando-a a seu cargo, com todos os efeitos funcionais e financeiros Documento eletrônico VDA55514478 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 3.096.676/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAgInt no REsp 1.990.998/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 26/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial, e negou-lhe provimento, em face…
- STJAgInt no MS 30.200/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Afrânio VilelaPrimeira Seçãopublicada em 16/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO S TJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada concedeu a ordem mandamental em face da ilegalidade do Despacho…
- STJAgInt no RMS 64.327/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/05/2025administrativo
Isso posto, dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança para: i) anular o ato que aplicou a pena de demissão do ora recorrente, restabelecendo a sentença proferida pelo Juiz Corregedor Permanente; e ii) determinar a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado, com efeitos…
- STJEDcl no MS 21.981/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJRMS 68.228/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/02/2025administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA45642175 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 1.990.998/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se Brasília, 03 de fevereiro de…
- STJMS 30.200/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/10/2024administrativo
Isso posto, concedo a segurança, confirmando a liminar de fls. 689-694, para reconhecer a nulidade da decisão que rejeitou o relatório final conclusivo pela absolvição e seus efeitos, determinando o refazimento do ato, nos termos do art. 168 da Lei 8.112/1990. Prejudicado o agravo interno de fls…
- STJREsp 2.163.046/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA43303557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 09/09/2024 09:00:20 Código de Controle do…
- STJAgInt no REsp 2.107.093/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/08/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESLIGAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO…
- STJAgRg no AREsp 2.171.964/SCAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 08/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário…
- STJMS 24.036/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Seçãopublicada em 05/03/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO…
- STJMS 24.037/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO…
- STJREsp 2.107.093/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/11/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de novembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA39196516 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.475.604/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 140 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJRMS 70.179/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/06/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REMOÇÃO COMPULSÓRIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. MEMBRO DE COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO DE SUSPENSÃO. PARTICIPAÇÃO TAMBÉM EM PROCESSO DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA. QUEBRA DE IMPARCIALIDADE. OCORRÊNCIA…
- STJAREsp 2.171.964/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 20/04/2023penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA36240086 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…