STF · súmula
Súmula 19 do STF
Vigente
Enunciado
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 19 do STF
145 decisões do STJ citam a Súmula 19 do STF, de 1990 a 2026; 26,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 19 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
30 decisões do STF citam a Súmula 19 do STF, de 1985 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 19 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 19 do STF.
- STFARE 1.625.788MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFRcl 91.253 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Reclamação fundada em temas de repercussão geral. Inexistência de aderência estrita aos paradigmas invocados. Demissão por justa causa. Reclamação inadmissível. Agravo desprovido. I. Caso em…
- STFARE 1.583.425 AgR-ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/06/2026publicada em 03/07/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração do acórdão embargado. Efeitos infringentes. Acolhimento. I. Caso em exame *. Embargos de declaração opostos contra…
- STFARE 1.549.870/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/05/2025publicada em 21/05/2025
- STFARE 1.496.707/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/06/2024publicada em 07/06/2024
- STFARE 1.494.187/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/05/2024publicada em 23/05/2024
- STFARE 1.432.433/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/12/2023publicada em 08/01/2024
- STFRE 1.461.615/MGMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/11/2023publicada em 16/11/2023
- STFARE 1.400.143/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/09/2022publicada em 23/09/2022
- STFRcl 49.493/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 29/09/2021publicada em 04/10/2021
- STFRcl 49.329/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/09/2021publicada em 22/09/2021penal
- STFARE 1.020.602 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 10/10/2020publicada em 21/10/2020penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES CONDENADOS POR HOMICÍDIO E ABUSO DE AUTORIDADE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DA GRADUAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso…
- STFRMS 35.745 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 03/10/2020publicada em 07/10/2020administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR – LIQUIDEZ DOS FATOS – NÃO COMPROVAÇÃO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO…
- STFRMS 31.859/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 05/06/2020publicada em 17/06/2020
- STFRMS 31.859/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 05/06/2020publicada em 15/06/2020
- STFARE 1.243.265 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 15/04/2020publicada em 19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. SÚMULA VINCULANTE 19. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 339 E 660. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido…
- STFRE 1.227.318/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 27/03/2020publicada em 02/04/2020
- STFARE 1.243.265/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 25/11/2019publicada em 29/11/2019
- STFARE 1.243.136/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/11/2019publicada em 29/11/2019
- STFRMS 35.745/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 30/11/2018publicada em 05/12/2018administrativo