Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
HABEAS CORPUS. Homicídio. Execução Penal. Prescrição Retroativa da Pretensão Punitiva. Pedido formulado perante o juízo das execuções (processo 0005290-88.2012.8.10.0141) e não apreciado. Negativa de Prestação Jurisdicional e morosidade na condução do feito. Ilegal constrangimento verificado. Liminar concedida para que o juízo impetrado procedesse a imediata movimentação do aludido feito, com a consequente apreciação do pedido de Extinção de Punibilidade ou que justificasse acerca de eventual impossibilidade. Informações prestadas pelo magistrado coator registraram que o pleito foi apreciado e julgado improcedente. Perda do objeto da impetração. Prejudicialidade da ordem. Imposição. I – Diante das informações prestadas pelo juízo impetrado, de que já apreciado e indeferido o pedido de Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pena do paciente, por certo que superado o objeto perseguido na impetração, em razão de ter movimentado o processo executório e sanado a alegada morosidade processual. Ordem prejudicada. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da PGJ, em julgar PREJUDICADA A ORDEM
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.