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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA. VALOR PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE ISAEL DA SILVA SOUSA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3.º, II, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-LHE A PENA DE 27 (VINTE E SETE) ANOS, 2(DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 14(QUATORZE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTA A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO; (II) ESTABELECER SE O RÉU FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A CONSEQUENTE REVISÃO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A MATERIALIDADE DO DELITO POR MEIO DE LAUDO CADAVÉRICO, AUTO DE APREENSÃO E DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO E CONFIRMADOS EM JUÍZO.4. A AUTORIA DELITIVA SE COMPROVA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E PELA APREENSÃO DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA EM LOCAL INDICADO, EVIDENCIANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA.5. A RETRATAÇÃO JUDICIAL DA CONFISSÃO NÃO AFASTA SEU VALOR PROBATÓRIO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, ESPECIALMENTE QUANDO O RELATO INICIAL APRESENTA RIQUEZA DE DETALHES E COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS.6. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS POSSUEM VALIDADE COMO MEIO DE PROVA, SOBRETUDO QUANDO COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, INEXISTINDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ.7. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA ROBUSTEZ E CONVERGÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS.8. NÃO SE CONFIGURA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, POIS HÁ DIVISÃO DE TAREFAS TÍPICA DO CONCURSO DE AGENTES, SENDO RELEVANTE A CONDUTA DO RÉU AO GUARDAR O BEM SUBTRAÍDO E CONTRIBUIR PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME.9. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE PARCIAL E POSTERIORMENTE RETRATADA, DEVE SER RECONHECIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, POIS CONTRIBUIU PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.10. A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE, COM PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.11. A PENA DEVE SER REDIMENSIONADA PARA PATAMAR INFERIOR, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA DO APELANTE, ISAEL DA SILVA SOUSA, PARA 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, MANTÉM VALOR PROBATÓRIO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. 2. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SÃO VÁLIDOS PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO QUANDO HARMÔNICOS E CONFIRMADOS POR OUTRAS PROVAS. 3. NÃO SE RECONHECE A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO A CONDUTA DO AGENTE É RELEVANTE NO CONTEXTO DO CONCURSO DE PESSOAS. 4. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INCIDE MESMO QUE NÃO UTILIZADA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESDE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 3.º, II; ART. 65, III, D; ART. 29; ART. 33, § 2.º, A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2001973 RS, SUBMETIDO AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/9/2025, DJEN DE 16/9/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0205265-48.2023.8.06.0293, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: PUBLICAÇÃO: 27/02/2025. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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