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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE NON BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela parte recorrente contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial criminal, mantendo condenação por furto qualificado, com fixação de regime inicial fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Agravante alega, em síntese: (i) que o regime fechado teria sido imposto com base em fundamentação genérica, sem análise concreta e individualizada das circunstâncias do caso; (ii) que a reincidência não poderia ser utilizada cumulativamente na segunda fase da dosimetria e para fixação do regime fechado, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem; e (iii) que a pena inferior a quatro anos, aliada à ausência de violência ou grave ameaça, imporia a adoção de regime prisional menos gravoso e permitiria a substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, em condenação por furto qualificado, está suficientemente fundamentada em circunstâncias concretas relativas à reincidência específica, aos maus antecedentes e às circunstâncias do delito, ou se teria havido mera invocação genérica da gravidade do crime, em afronta às Súmulas 718 e 719 do STF. 4. Outra questão em discussão consiste em saber se a utilização da reincidência tanto como agravante na segunda fase da dosimetria, quanto como fundamento para a fixação de regime inicial mais gravoso, configura , em violação ao princípio do bis in idem non . bis in idem 5. Questão adicional consiste em saber se, à luz da e da pena aplicada Súmula 269/STJ inferior a quatro anos, seria obrigatório o estabelecimento de regime semiaberto ao réu reincidente, bem como se estariam presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do do Código Penal. art. 44 6. Por fim, discute-se se o regime inicial fechado se mostra desproporcional diante das circunstâncias judiciais e pessoais do agravante, consideradas a pena fixada, a natureza do delito e as condições pessoais do condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O agravo regimental é conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, mas não comporta provimento, pois a parte agravante não trouxe argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão monocrática, que se encontra em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 8. O Tribunal de origem não se limitou a invocar a reincidência em abstrato, tendo fundamentado concretamente o regime fechado na reincidência específica em crime patrimonial, na existência de maus antecedentes criminais e nas circunstâncias do delito (furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes), que revelam maior grau de organização, planejamento e reprovabilidade da conduta. 9. Os elementos fáticos considerados evidenciam personalidade voltada à prática delitiva e justificam, de forma concreta e proporcional, a imposição do regime mais rigoroso, em conformidade com o § 3º, do Código Penal, que exige a consideração do art. 33, resultado do crime, das circunstâncias e da personalidade do agente, afastando a alegação de fundamentação genérica vedada pelas Súmulas 718 e 719 do STF. 10. A não impõe automaticamente o regime semiaberto ao reincidente Súmula 269/STJ condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, apenas admitindo tal possibilidade quando favoráveis as circunstâncias judiciais, requisito não preenchido na espécie, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica. 11. Não há na utilização da reincidência como agravante na segunda fase da bis in idem dosimetria e como fundamento para a fixação de regime inicial mais gravoso, por se tratar de institutos com finalidades e momentos processuais distintos: um voltado à quantificação da pena e outro, à individualização do modo de seu cumprimento. 12. A sistemática do Código Penal, ao prever, nos arts. 33, § 2º, e 59, critérios próprios para a fixação do regime prisional, autônomos em relação ao cálculo da pena, autoriza a consideração das condições pessoais do agente, inclusive a reincidência, tanto na dosimetria quanto na definição do regime, sem violar o princípio do non bis in idem. 13. A impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente reconhecida, pois o incisos II e III, do Código Penal art. 44, veda expressamente a substituição quando o condenado é reincidente em crime doloso e possui maus antecedentes, tratando-se de óbice objetivo suficiente para afastar o benefício. 14. Não se verifica desproporcionalidade na manutenção do regime inicial fechado, uma vez que a reincidência específica em crime patrimonial, os maus antecedentes e a forma qualificada do furto (rompimento de obstáculo e concurso de agentes) demonstram a adequação e necessidade da resposta penal mais gravosa, atendendo aos fins de reprovação e prevenção da pena e ao princípio constitucional da individualização da pena. 15. Inexistindo, no agravo regimental, argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção integral pelos próprios fundamentos, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de regime inicial fechado ao condenado reincidente e portador de maus antecedentes, pela prática de furto qualificado em contexto que revela maior organização e reprovabilidade, é válida quando fundamentada em circunstâncias concretas, não configurando mera invocação da gravidade abstrata do delito. 2. É lícita, e não configura , a utilização da reincidência tanto como agravante bis in idem na segunda fase da dosimetria da pena, quanto como fundamento para a fixação de regime prisional inicial mais gravoso, em razão das distintas finalidades e etapas desses institutos. 3. A não assegura automaticamente o regime semiaberto ao réu Súmula 269/STJ reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, exigindo, para sua incidência, que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. 4. A reincidência em crime doloso e a existência de maus antecedentes impedem, por força do incisos II e III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de art. 44, liberdade por penas restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 2º, e § 3º; 44, II e III; 59; Súmulas 718 e Súmula 269/STJ; 719/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Quinta Turma, j. 3.12.2024; STJ, AgRg no HC Quinta 938.763/SP, 804.533/PE, Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.3.2023; STJ, AgRg no HC Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.3.2023. 659.003/SP,
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