Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
Direito penal. Apelação criminal. Contravenção Penal de Vias de Fato. sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, impondo-lhe pena de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, tendo sido substituída por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a ré deve ser absolvida, considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.2) se é viável acatar o pedido de aplicação da causa supralegal de exclusão da punibilidade em razão do desinteresse da vítima na persecução penal e; 2.3) se a recorrente faz jus ao benefício da Justiça Gratuita; III. Razões de decidir3. O requerimento de concessão da gratuidade processual não comporta conhecimento, pois a competência para análise recai sobre o juízo da execução.4. A materialidade e autoria do delito foram suficientemente comprovadas pelos depoimentos prestados pelo ofendido, por uma testemunha e pela confissão judicial da ré.5. O fato de o lesionado ter manifestado, em Juízo, não possuir interesse na condenação criminal da vítima, é penalmente irrelevante, pois “a ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício”, nos termos do artigo 17 da Lei de Contravenções Penais.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Lei nº 3.688/1941, art. 17; Código de Processo Penal, arts. 392, IV, 593, I, e 201, § 2ºJurisprudência relevante citada: STJ, HC 274.431/SE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 18.06.2014
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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5ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Dilmari Helena Kessler
Composição: Dilmari Helena Kessler (presidente); Cristiane Tereza Willy Ferrari; Marcus Vinicius de Lacerda Costa; Renato Naves Barcellos; Ruy Alves Henriques Filho.
Secretaria: 5ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.