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Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 17 do Decreto-Lei 3.688/1941

A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Norma
Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

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Texto

Art. 17 A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 do Decreto-Lei 3.688/1941

91 decisões do STJ citam o art. 17 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1989 a 2026; 31,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 17 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1986 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1986 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 do Decreto-Lei 3.688/1941.

  1. STFARE 1.618.465/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026penal
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  2. TJPRApelação Criminal 0016305-69.2018.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo5ª Câmara Criminaljulgada em 15/08/2026publicada em 17/08/2026penal

    Direito penal. Apelação criminal. Contravenção Penal de Vias de Fato. sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº…

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  3. STMMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Artur Vidigal de OliveiraPlenáriojulgada em 25/06/2026publicada em 03/08/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO INDIVIDUAL. PENDÊNCIA DE RECURSOS DE CORRÉUS. EFEITO EXTENSIVO. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Militar contra decisão de…

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  4. STJHC 1.104.214/RSMonocráticaNegado
    Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 15/06/2026penal

    Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA57580841 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ilona Marcia Bittencourt CruzTurma Recursal Criminaljulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026penal

    VIAS DE FATO – RECURSO DA DEFESA – Materialidade e autoria comprovadas - Preliminar de nulidade por ausência de representação da vítima rejeitada - Ação penal pública incondicionada, nos termos do artigo 17 da Lei das Contravenções Penais, com entendimento consolidado do STF e STJ - Pretensão…

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  6. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leo Henrique Furtado Araújo4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/05/2026publicada em 03/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO INTERPOSTO COMO APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE FORMALISMO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRAVENÇÃO PENAL…

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  7. STMHABEAS CORPUS CRIMINALAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cláudio Portugal de ViveirosPlenáriojulgada em 19/03/2026publicada em 06/04/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 427 DO CPPM. OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Réu que…

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  8. STFRMS 40.675/AMMonocráticaProvido
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026penal
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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 23/02/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ART. 50, CAPUT, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIVULGAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR VIRTUAIS (“JOGO DO TIGRINHO”) POR INFLUENCIADORA DIGITAL. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL (HOMOFOBIA) E VIAS DE FATO. DESPROVIMENTO. Caso em julgamento: Mérito. Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu…

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