Habeas Corpus Criminal 0804170-26.2023.8.10.0000

Ementa

Processual Penal. Habeas corpus. Crimes de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CPB) e associação criminosa (art. 288 do CPB). Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inviabilidade. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Segregação justificada. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315, todos do Código de Processo Penal. 2. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 4. Ordem conhecida e denegada. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem

Citações

• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 288 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete