Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Posto isso, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 992 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para cassar a decisão reclamada, proferida pela 10a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, no Processo 5130518-78.2023.8.13.0024, na parte em que determinou a remoção da reportagem jornalística em questão e impediu a publicação de “qualquer outro material” sobre a beneficiária do ato reclamado. Condeno o beneficiário do ato reclamado ao pagamento de honorários de advogado, no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que deve ser executado nas instâncias ordinárias. Atribua-se a esta decisão força de mandado/ofício.
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O STF Rcl 65.368 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.