Recurso Inominado Cível 8146938-04.2023.8.05.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES DE OUTROS CARGOS SEM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIACORRESPONDENTE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL Nº 10.845/2007. EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO SUBSTITUÍDO. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS RELATIVAS AO PERÍODO TRABALHADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE SE IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 378 do STJ

Inteiro teor

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