CC 206.489/MT

Dispositivo

Isto posto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL DO MATO GROSSO - SJ/MT, o suscitante. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA42527097 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/08/2024 16:16:22 Código de Controle do Documento: e2e44a0a-6373-410f-9572-4d52d2b3d4c6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 132 da CF
• art. 164 da CF
• art. 170 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 15 do CPC
• art. 46 do CPC
• art. 52 do CPC
• art. 75 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 840 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 165119 · 01/03/2024
• STF ADI 5492 · 09/08/2023
• STF ADI 5737 · 27/06/2023
• STF ADI 6660 · 29/06/2022
• STF ADI 5773 · 21/05/2021
• STF ADI 5409 · 12/02/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema

Gabinete do relator