Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, DECLARO a incompetência do STJ para processar e julgar a presente rescisória e DETERMINO a remessa dos autos ao TJPR. Prejudicada a análise do pedido de liminar nesta Corte Superior. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA38212635 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/08/2023 15:14:43 Código de Controle do Documento: 80706557-2b08-45df-a218-28c42f5f8f46
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Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Antônio de Pádua Ribeiro
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