Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. E, no caso, a integração realizada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração foi suficiente para afastar eventual vício de integração com relação à distribuição dos ônus de sucumbência. 3. Com relação à tese de violação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015, a pretensão recursal não pode ser acolhida porque o contexto fático descrito no acórdão, por si, não é suficiente à conclusão de eventual violação do art. 86 do CPC/2015, o que só poderia ser, eventualmente, verificado mediante exame de prova (Súmula 7 do STJ). 4. No que se refere à tese de violação do art. 85 do CPC/2015, igualmente, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de interesse recursal e por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF). 5. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.