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STF, RE 179.193/PE: constitucional | Precedentes

STF · Informativo

RE 179.193/PE

Citada no Informativo nº 58 do STF

Relator: Min. Ilmar Galvão
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 16/12/1996
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado
Matéria: constitucional

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Citações

art. 7º da CF

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Citações do processo

O STF RE 179.193 é citado por 23 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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