Procedimento Comum Cível 5827774-88.2025.8.09.0128

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação judicial para a juntada de extratos bancários, para comprovar se houve ou não depósito de valores, em ação que visa à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposta fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação judicial de juntada de extratos bancários, para comprovar o recebimento do valor do empréstimo questionado, é um documento indispensável à propositura da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cujo descumprimento justifique o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, previstos no art. 320 do CPC, não se confundem com aqueles necessários à comprovação do direito material alegado, cuja ausência implica mera insuficiência probatória, e não inépcia da inicial. 4. A exigência de extratos bancários para comprovação do recebimento do valor do empréstimo não constitui requisito essencial para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. 5. A petição inicial foi instruída com documentos mínimos aptos a demonstrar a plausibilidade da alegação, como extrato de empréstimo consignado e de registros de descontos previdenciários. 6. O indeferimento da inicial, com base na não apresentação de documentos não essenciais, configura medida desproporcional e restritiva do acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: “1. A ausência de documento não essencial à propositura da ação não justifica o indeferimento da petição inicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5648198-07.2023.8.09.0064; TJGO, Apelação Cível nº 5305506-31.2022.8.09.0087; TJGO, Apelação Cível nº 5268049-62.2022.8.09.0087; TJGO, Apelação Cível nº 5125228-38.2025.8.09.0149. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5827774-88.2025.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINA APELANTE: ANTÔNIO COSTA DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete