Agravo de Execução Penal 0006368-39.2026.8.26.0026

Ementa

Agravo em execução penal – Retificação de cálculo de penas – Pretensão defensiva de aplicação da fração de 40% para progressão de regime em relação à primeira condenação – Inadmissibilidade – Sentenciado que, após condenação anterior por crime equiparado a hediondo, voltou a praticar delito de natureza hedionda, caracterizando reincidência específica – Reincidência que constitui circunstância de caráter pessoal e projeta seus efeitos sobre a integralidade da execução penal unificada – Inteligência dos artigos 111 e 112, VII, da Lei de Execução Penal – Temas Repetitivos nº 1.084 e 1.354 do Superior Tribunal de Justiça que não afastam a incidência da fração correspondente à condição pessoal efetivamente ostentada pelo sentenciado – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal – Decisão mantida – Recurso não provido.

Dispositivo

e ostentada pelo sentenciado – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal – Decisão mantida – Recurso não provido

Citações

• art. 111 da LEP
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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