ARE 1.523.156/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para restabelecer a sentença.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 21 da CF
• art. 22 da CF
• art. 102 da CF
• art. 175 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 11 da Lei 8.987/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.523.156 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 889095 · 03/10/2024
• STF ARE 1422410 · 06/09/2024
• STF ARE 1349450 · 17/08/2023
• STF ARE 1291183 · 28/11/2022
• STF RE 1059819 · 03/05/2022
• STF ADI 3798 · 10/03/2022
• STF ADI 6482 · 08/10/2021
• STF ADI 3763 · 14/05/2021
• STF RE 581947 · 03/05/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema