Procedimento Comum Cível 5659757-39.2019.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que desproveu apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com cobrança de pensão especial vitalícia, prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique sua modificação para o reconhecimento do direito à pensão especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, que prevê a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 3.2. O acórdão embargado abordou expressamente a questão do nexo de causalidade entre a enfermidade do embargante e a exposição ao Césio-137, concluindo pela ausência de provas suficientes para demonstrar a relação direta e exclusiva com o acidente radioativo. 3.3. A hipertensão arterial, doença alegada pelo embargante, pode ter diversas causas, não sendo possível presumir sua origem exclusiva na exposição ao elemento radioativo. 3.4. Os documentos apresentados foram devidamente analisados no julgamento anterior, não sendo evidenciada omissão ou contradição no acórdão embargado.3.5. A oposição de embargos declaratórios não se justifica pelo simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados.Teses de julgamento: "1. O mero inconformismo da parte não autoriza o acolhimento de embargos de declaração”. “2. A ausência de comprovação do nexo causal entre a enfermidade e a exposição ao Césio-137 impede a concessão da pensão especial vitalícia prevista na Lei Estadual nº 14.226/2002." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual nº 14.226/2002. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 06. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5659757-39.2019.8.09.0051 Comarca de GoiâniaEmbargante: Alexandre SoaresEmbargado: Estado de GoiásRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 371 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

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Órgão julgador e gabinete