Embargos de Declaração Criminal 0005710-45.2019.8.06.0146

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de embargos de declaração apontando a existência de omissão na valoração da prova. II. Questão em discussão. 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão. III. Razões de decidir. 3. Em que pese haver a Parte embargante aludido à omissão, nota-se que, na realidade, os embargos em análise buscam rediscutir matéria já enfrentada, impugnando decisão já tomada por esta Câmara Criminal, com o objetivo de reformá-la. 4. Em oposição ao trazido pelo Embargante, o cobrador do ônibus declarou: ¿que percebeu o acidente somente no momento da pancada quando escutou o barulho¿, não havendo visto o acidente. 5. Evidencia-se, portanto, que a Parte embargante pretende que se faça uma nova análise da matéria tratada nos autos. Assim, não possuem os presentes embargos o propósito de sanar omissão, contradição ou outro defeito, mas de mascarar manifesta pretensão de reexame recursal, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. IV. Dispositivo. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 18, TJCE.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer os embargos declaratórios, negando-lhes provimento

Citações

• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete