Apelação Cível 0120595-61.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Condomínio do Shopping Center Iguatemi contra acórdão que anulou sentença de improcedência e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, especialmente quanto aos itens indicados na réplica e ao depoimento pessoal do réu. 2. A embargante alegou erro material, contradições e omissões, sustentando que a prova audiovisual já integrava os autos, que determinados requerimentos probatórios eram genéricos ou dependiam de terceiro, e que não houve demonstração de prejuízo apto a caracterizar cerceamento de defesa. Requereu efeitos infringentes para afastar a nulidade reconhecida no acórdão e preservar a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração do julgado e, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes, ou se os embargos buscam apenas rediscutir o mérito da conclusão adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do convencimento firmado no julgamento anterior. 5. A alegação de premissa fática equivocada, relativa à suposta existência prévia das provas audiovisuais e demais elementos mencionados pela embargante, não configura erro material, mas inconformismo com a valoração da prova e com a conclusão acerca da necessidade de reabertura da instrução. 6. O acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia ao reconhecer a natureza fática da demanda, a ausência de apreciação dos requerimentos probatórios e o possível prejuízo à ampla defesa, fundamentos bastante para a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 7. Não há omissão quanto à certidão de importação das mídias, aos arquivos eletrônicos, à placa do veículo ou ao pedido de prova junto à SSPDS/CIOPS, pois a decisão enfrentou a premissa central de necessidade de adequada instrução probatória e de apreciação dos pedidos formulados pela parte autora, inclusive o de inversão do ônus da prova. 8. Também inexiste contradição interna ou obscuridade na fundamentação, uma vez que a decisão foi coerente ao concluir que, diante da controvérsia fática e da ausência de exame dos meios de prova requeridos, não seria legítimo julgar antecipadamente a lide sem a devida instrução. 9. Os efeitos infringentes são incabíveis quando o que se pretende é novo exame do conjunto fático-probatório e da própria ratio decidendi do acórdão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 10. A fundamentação do acórdão foi considerada suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes quando já apresentada motivação apta a resolver a controvérsia. 11. Constatou-se, ainda, que os dispositivos invocados para fins de prequestionamento foram apreciados no acórdão e neste voto, sendo suficiente a menção para eventual acesso às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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