Agravo de Instrumento 1420523-72.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - REJEITADA - PROCESSO ELETRÔNICO - MÉRITO - AÇÃO POPULAR - INSURGÊNCIA QUANTO A EFEITOS CONCRETOS DE LEI MUNICIPAL – REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES COM EFEITOS RETROATIVOS - LEGITIMIDADE JUDICIÁRIA DA CÂMARA DOS VEREADORES – MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE DEVIDA – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PRESENTES – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. I – Para a hipótese de autos eletrônicos, o agravante está dispensado da juntada das peças elencadas nos incisos I e II, do art. 1.017, do Código de Processo Civil, consoante disposição expressa do §5º deste mesmo artigo. II – Tratando-se de Ação Popular que visa obstar efeitos de norma confeccionada pela Poder Legislativo Municipal, e que afeta de maneira direta os integrantes da referida esfera de poder, resta evidente a possibilidade de que esta possa atuar na defesa dos interesses institucionais, preservando a eficácia do ato normativo por ela expedido. III – Nos termos do que dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal, e art. 19, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a revisão do subsídio dos vereadores só se pode dar para a legislatura seguinte. IV – Verificada a verossimilhança do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional, deve ser concedida a tutela de urgência vindicada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 5º da Lei 4.717/1965
• art. 1º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete