Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL QUE TRAMITA REGULARMENTE – INSTRUÇÃO ENCERRADA - FEITO QUE AGUARDA APENAS A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NESTA FASE – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. Se o feito encontra-se em regular andamento, com a instrução já encerrada, inclusive com a apresentação das alegações finais pelas partes, estando no aguardo tão somente da juntada do laudo toxicológico definitivo para a prolação da sentença, resta superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante o enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. A não juntada do laudo toxicológico definitivo não gera a nulidade processual por ausência de materialidade delitiva, tampouco compromete a manutenção da prisão cautelar, porquanto, nesta fase, a confecção do laudo de constatação preliminar da natureza e quantidade da droga, é suficiente para comprovar a existência de fumus comissi delicti, a teor do disposto no artigo 50,§1º , da Lei nº 11.343/06.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.