AREsp 2.215.677

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 20% sobre o valor arbitrado na sentença, os honorários advocatícios em favor da parte agravada, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35223965 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/02/2023 11:22:51 Código de Controle do Documento: 3d759314-09f6-49c3-805e-c2214d5c598a

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 914 do CPC/1973
• art. 915 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete