Apelação Cível 0013191-85.2011.8.06.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL. NATUREZA AD CORPUS DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA POR MEDIDA DE EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, considerando a venda do imóvel como ad corpus. II. Questão em discussão. O cerne da discussão reside em verificar se no contrato de compra e venda do imóvel em questão, levou-se em consideração para o estabelecimento do preço, o bem imóvel como um todo, sem que a área fosse o principal fator ou praticou-se a venda ad mensuram, em que a área exata do imóvel e o preço por medida foram determinantes na negociação. III. Razões de decidir. No mérito, observa-se que a celebração da compra e venda se deu em virtude da unidade autônoma, pois não restou provado que a quantia estipulada foi baseada no valor do metro quadrado ou outra medida de extensão, tratando-se, portanto, de venda ad corpus. Desse modo, as descrições contidas na matrícula do imóvel revelam-se como meramente enunciativas, porquanto o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, nos termos do art. 500, § 3º, do Código Civil, como demonstra o documento de fls. 35. IV. Dispositivo. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão alvejada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Dispositivo

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão alvejada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

Citações

• art. 500 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 996 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete