Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo contribuinte. É como voto. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6884918. Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 29/05/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.048 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor Presidente, eu acompanho e quero louvar o voto cuidadoso, detalhado e erudito do Ministro Marco Aurélio. *************** documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6277089. Voto - MIN. CELSO DE MELLO 29/05/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 565.048 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Reafirmo, neste voto, Senhor Presidente, considerações que já expendi em julgamentos anteriores nesta Suprema Corte, nos quais ressaltei a impossibilidade constitucional de o Poder Público, apoiando-se em disposições meramente legais – como sucede na espécie (parágrafo único do art. 42 da Lei gaúcha nº 8.820/89) –, impor restrições destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo ou a cumprir obrigações tributárias (principais ou acessórias) e de cuja aplicação resulta, quase sempre, em decorrência do caráter gravoso e indireto da coerção utilizada pelo Estado, a inviabilização do exercício, pela empresa devedora, de atividade econômica lícita. […]
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