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Vade Mecum · Lei 8.820/1989

Art. 42 da Lei 8.820/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 42 da Lei 8.820/1989

56 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 8.820/1989, de 2014 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

40 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 8.820/1989, de 2004 a 2024; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 8.820/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 8.820/1989.

  1. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO MUNICÍPIO DE TERESINA. DEVEDOR HABITUAL. CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. SANÇÃO POLÍTICA. LIVRE INICIATIVA E…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. ENQUADRAMENTO COMO DEVEDOR CONTUMAZ. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO À LIVRE…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0800109-60.2023.8.14.0017 SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA SENTENCIADO: MONTEC COMÉRCIO DE METAIS E MONTAGEM…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTRIBUINTE. DENOMINAÇÃO SOCIAL E SEDE COMERCIAL. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS. INCOMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. RECURSO E REEXAME…

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  5. STFRcl 94.896/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CNPJ. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA. MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 16/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO/RESTRIÇÃO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PENDÊNCIAS DE DIFAL/ICMS. SANÇÃO POLÍTICA. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Público Origem: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Apelante: Município depublicada em 13/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SANÇÃO POLÍTICA. LIVRE INICIATIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Teresina…

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  9. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Quarta Câmara de Direito Públicopublicada em 09/04/2026tributario

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 323 e 547 DO STF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REATIVAÇÃO DO CADASTRO PARA…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SANÇÃO POLÍTICA. LIVRE INICIATIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Teresina…

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